AREsp 1872550 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/05/2020 e agravo em 03/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, não sendo possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.