AREsp 1823347 - DECISAO

AREsp 1823347 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); subsidiariamente, a matéria demandaria exame de legislação municipal, admitido nesta via ante a...

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Parties
Agravante: Everton Soares Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Legislação Municipal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 280/stf Legislação Municipal

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Parties

Everton Soares Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de exame de legislação municipal diante da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); subsidiariamente, a matéria demandaria exame de legislação municipal, admitido nesta via ante a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se