AREsp 1718005 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica do fundamento único da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicabilidade da Súmula 735/STF), e em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932 e 1021 do CPC/2015, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 735/stf Tutela De Urgência

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica do fundamento único da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicabilidade da Súmula 735/STF), e em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932 e 1021 do CPC/2015, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.