AREsp 1747198 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à ausência de similitude fática), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

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Parties
Agravante: TRANSPORTE MARTINS TEIXEIRA LTDA.; Agravado: MARCOS ROBERTO ALVES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Similitude Fática, DPVAT, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Similitude Fática DPVAT Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTE MARTINS TEIXEIRA LTDA.

Agravante

MARCOS ROBERTO ALVES DE TOLEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à ausência de similitude fática), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.