AREsp 1668223 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade com entendimento firmado em julgamento repetitivo, situação em que o cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042, caput, CPC/2015), e porque...

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Parties
Agravante: HERTER CEREAIS LTDA; Agravante: PEDRO LUIZ HERTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HERTER CEREAIS LTDA

Agravante

PEDRO LUIZ HERTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 1.042 e art. 1.030, §2º, do CPC/2015 que vedam o agravo em tais hipóteses

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na conformidade com entendimento firmado em julgamento repetitivo, situação em que o cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042, caput, CPC/2015), e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos remanescentes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, os honorários foram majorados para 11% em razão do trabalho recursal adicional (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.