AREsp 1675399 - ACORDAO

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Não há comprovação legível do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, tendo sido regularmente intimados para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015, os agravantes permaneceram inertes; ademais não produziram documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição...

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Parties
Agravante: AGNALDO BARRETO NASCIMENTO e outro; Agravado: JOSÉ SILVEIRA GUIMARÃES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade Recursal Preparo Deserção Intempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa

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Parties

AGNALDO BARRETO NASCIMENTO e outro

Agravante

JOSÉ SILVEIRA GUIMARÃES e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015 quando o preparo não foi comprovado
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há comprovação legível do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, tendo sido regularmente intimados para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015, os agravantes permaneceram inertes; ademais não produziram documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição nem na primeira oportunidade de manifestação (agravo interno), caracterizando deserção e intempestividade, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno