AREsp 1788149 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se a decisão agravada e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com...

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Parties
Agravante: CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso manteve-se a decisão agravada e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com exigência de depósito prévio previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Condição de interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC