AREsp 1872413 - DECISAO

AREsp 1872413 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluídos Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e decorrente da natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quanto à exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluídos Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e decorrente da natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.