AREsp 1876266 - DECISAO

AREsp 1876266 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a questão da ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso
  3. 3 Consequência processual do não atendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a questão da ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.