AREsp 1856452 - DECISAO

AREsp 1856452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IVANIR MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANIR MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial é incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.