AREsp 1585525 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, renovando o vício já existente, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível,...

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Parties
Agravante: CONSUELO APARECIDA DE SOUSA SANTOS; Agravada: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CONSUELO APARECIDA DE SOUSA SANTOS

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015 diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, renovando o vício já existente, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (5% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% sobre o valor atualizado da causa