AREsp 1874873 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253,...
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- Parties
- Agravante: VINICIUS DOS SANTOS ALQUIMIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
VINICIUS DOS SANTOS ALQUIMIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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