AREsp 1698182 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO LEA SILVA interpõeagravo interno (fls. 848/860 e-STJ) contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 845/846 e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 814/828 e-STJ) emvirtude da ausência de impugnação objetiva dosfundamentos da decisão atacada (fls. 810/812 e-STJ). Em suas razões, a agravante defende que matérias de ordem pública podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Em seguida, reprisa os argumentosdo seu apelo nobre. Contrarrazõesàs fls. 865/910 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. A Corte de origem, às fls. 810/812 (e-STJ), inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos:(i) não configuraçãodas omissões apontadas e (ii) incidênciada Súmula nº 284/STF no tocante às demais alegações, haja vista que a agravantenão indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão, tampouco explicitou qual seria a divergência jurisprudencial. A agravante, às fls. 814/828(e-STJ), por sua vez,limitou-se a defender que seu recurso preencheria os requisitos de admissibilidade, reiterando, em seguida, as razões do apelo nobre. Nesse contexto, não se podendo considerar objetivamente impugnados os fundamentos da decisão atacada, o não conhecimento do agravo era medida que se impunha, a teor do disposto no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. A propósito, o julgamento do EAREsp nº 746.775/PR (Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, em 19/9/2018) reafirmou a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitir o recurso especial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ). 3. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1.288.826/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2018, DJe 27/9/2018). "AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO/STJ 17/2013 E ART. 21-E DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO SOBRE O PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os artigos 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 4/9/2013, e o artigo 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência desta Corte, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer de recursos que não tiverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame. 3.A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.260.703/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 14/9/2018 - grifou-se). Esclareça-se, por oportuno, que, na linha do entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte, mesmo as questões de ordem pública, para serem analisadas na via do recurso especial, dependem do devido conhecimento do recurso,sendo imprescindível, inclusive, o devido prequestionamento. Desse modo, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.