AREsp 1705216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relativa ao art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 e à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), faltando, assim, requisito de...

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Parties
Agravante: LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Poder do juiz quanto à produção de provas conforme art. 370, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relativa ao art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 e à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), faltando, assim, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.