AREsp 1868599 - DECISAO

AREsp 1868599 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existir prévia fixação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.