AREsp 1773896 - ACORDAO

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O Agravo interno não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente o relativo ao descabimento por ofensa à súmula, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incindibilidade (indivisibilidade) da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo interno não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente o relativo ao descabimento por ofensa à súmula, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; não se aplica multa por ausência de manifesta má-fé ou inadmissibilidade qualificada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015