EAREsp 1854517 - DECISAO

EAREsp 1854517 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: MARCELO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

MARCELO MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.