AREsp 1754609 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou...

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Parties
Agravante: SPORT CLUB DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

SPORT CLUB DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e exigência de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou intuito protelatório para aplicação de multa nem preenchimento dos requisitos para majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015