AREsp 1782503 - DECISAO

AREsp 1782503 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Penhora De Bem De Família, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 07/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.