AREsp 1852544 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência daSúmulanº 7 do STJ). 3.A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 4.A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO G. C. S. (MENOR), representado por seus genitores, ingressou com ação de indenização por danos moraise estéticos contra o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA(SESI), alegando ser aluno do6º ano do ensino fundamental e que aos26/3/2019, durante o horário letivo, foi deixado, junto com seus colegas, sozinhoem uma sala de aula para a realização de atividadessem a presença de nenhum funcionário da escola que pudesse supervisioná-los. Alegou que ao se apoiarsobre uma das mesas, esta se virou causando-lhe a amputação de dois dedos. Atribuiu ao SESI a responsabilidade pela ocorrência do infortúnio ante a ausência do dever de cautela. Em primeira instância, os pedidos foramjulgados parcialmente procedentes para condenar o SESI ao pagamento de danos morais equivalentes aR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e danos estéticos em igual valor, corrigidos monetariamente desde a data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior grau da parte ré, deverá o autor arcar com 1/3 das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios do patrono do réu que fixo equitativamente em R$1.500,00, suspensa a exigibilidade porque beneficiário da justiça gratuita; a parte ré arcará com 2/3 das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% do valor da condenação(e-STJ, fl. 269). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento aos recurso interpostos por ambas as partes, nos termos do acórdão da relatoria do Des. CLAUDIO HAMILTON assim ementado: APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS Danos morais e estéticos Autor menor impúbere Acidente em estabelecimento de ensino - Apelos de ambas as partes - Esmagamento dos dedos da mão esquerda resultando em amputação Prova hábil a demonstrar a responsabilidade objetiva do estabelecimento réu Nexo causal demonstrado Culpabilidade exclusiva da parte ré Defeito na prestação do serviço Falha no dever de guarda e vigilância - Danos configurados e mantidos Padrões de razoabilidade e proporcionalidade - Parcial procedência da ação em primeiro grau Sentença confirmada - Recursos desprovidos (e-STJ, fl. 332). Os embargos de declaração opostos pelo SESI foram rejeitados (e-STJ, fls. 347/350). Inconformado, o SESI manejou recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação do art. 884 do CC/02, ao sustentar que como não teve culpa pelo evento danoso que culminou com as lesões experimentadas pelo MENOR,faz-se necessário o afastamento da condenação a título de danos morais e estéticos. Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 370/376). O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal bandeirante em virtude daa) falta de demonstração da alegada vulneração ao dispositivo arrolado no recurso especial; e b) incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 384/386). Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devido à ausência de impugnação da incidência da Súmulanº 7 do STJ (e-STJ, fls. 415/417). Nas razões do presente agravo interno, o SESI reiterou a alegação deduzida no recurso especial, afirmando ter impugnado todos os fundamentos da decisão agravada. Foi apresentada impugnação requerendo a aplicação da pena por litigância de má-fé, bem como a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do NCPC(e-STJ, fls. 431/437). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência daSúmulanº 7 do STJ). 3.A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 4.A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão atacada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, pois o SESI, na ocasião, não refutou, de forma arrazoada, a incidência daSúmulanº 7 do STJ. E isso não fez porque somente alegou, nas razões de seu agravo em recurso especial, que (1) não teve responsabilidade pelo acidente ocorrido,o qual decorreu de mera fatalidade; e (2) a condenação ao pagamento de reparação por danos morais e estéticos, no caso, implica em enriquecimento sem causa do MENOR(e-STJ, fls. 389/399). Assim, não houve a demonstração do adequado enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada no que tange a incidência daSúmulanº 7 desta Corte. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a aplicação daSúmulanº 7 do STJ,segundo a qual é vedado o reexame de provas no apelo nobre, incumbe à parte não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia, no caso concreto, independe de nova análise dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente a assertiva de que é possível a revaloração das provas ou de que não se pretende seu revolvimento. Desse modo, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.532.525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 28/9/2020, DJe 1º/10/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 2. Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive, de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.643.970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 1º/9/2020) Assim, como o SESI não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, visto que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Aplicação da multa por litigância de má-fé Há que se ter em mente, contudo,que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e a criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. .. 2. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no art. 80 do CPC/2015. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito. 3. Honorários advocatícios recursais em agravo de instrumento.Impossibilidade, nos termos das regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.153.557/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/11/2017, DJe 5/12/2017 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO.PENA PECUNIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. .. 3. Não ocorreu, na hipótese vertente, litigância de má-fé, pois a recorrente interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não se cristalizando descaso com o Poder Judiciário. 4. No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno padece de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se reveste de notória evidência, a justificar a cristalização de conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do recurso.Afasta-se, portanto, a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.455.454/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 28/11/2017, DJe 1º/12/2017 - sem destaque no original) Na hipótese, constata-se que o SESIutilizou-se do recurso cabível, previsto em lei, pretendendo reverter a conclusão da decisão que lhe foi desfavorável. Assim, não há se falar em incidência da referida multa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais Conforme decido pela Segunda Seção desta Corte Superior, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata o art. 85, § 11, do NCPC não tem cabimento emagravo interno. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. § 11 DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Não é possível a majoração dos honorários recursais em decorrência mera e simplesmente do não provimento ou do não conhecimento do agravo interno, em virtude da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC/15). Precedentes. (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1.210.915/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 2/12/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.067.660/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018) Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC.