AREsp 1569613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por refutar a motivação do juízo de admissibilidade e, no mérito do exame de admissibilidade, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e pertinente entre fundamentos e conclusão; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO JARBAS PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Servidores Públicos, Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Recurso Especial Servidores Públicos Enunciado Administrativo 3/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CLAUDIO JARBAS PEREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Omissão apontada em embargos (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutar a motivação do juízo de admissibilidade e, no mérito do exame de admissibilidade, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e pertinente entre fundamentos e conclusão; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.