REsp 1947050 - DECISAO

REsp 1947050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 26/06/2020 e recurso interposto em 20/07/2020), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e vedando-se a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAMIAO DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de observância dos prazos previstos no Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local fora do ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 26/06/2020 e recurso interposto em 20/07/2020), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e vedando-se a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...