AREsp 1951382 - DECISAO

AREsp 1951382 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas 7 e 5/STJ, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MAIARA FRAINER ENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

MAIARA FRAINER ENGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 5/STJ como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas 7 e 5/STJ, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...