AREsp 2548206 - DECISAO

AREsp 2548206 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo...

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Parties
Agravante: SAMUEL GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.