AREsp 2522337 - DECISAO

AREsp 2522337 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ARLINDO DE DEUS GONCALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Demonstração Do Cabimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Demonstração Do Cabimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO DE DEUS GONCALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.