AREsp 2372607 - DECISAO

AREsp 2372607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.042 do CPC/15 e no Enunciado 3 do Plenário do STJ, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ a recursos submetidos ao CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.042 do CPC/15 e no Enunciado 3 do Plenário do STJ, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.