AREsp 2184675 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALAIDE ROTERS (ALAIDE) contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu o agravo em recurso especial com base no óbice da Súmula n.º 182 do STJ. Nas razões do presente agravo interno, ALAIDE impugna a decisão agravada alegando que (1) devidamente combatidos os fundamentos do juízo de admissibilidade do especial. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 475/485). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. VOTO O presente agravo interno não merece prosperar. As razões expostas na petição ora em análise não justificam a alteração do julgamento proferido na decisão agravada. A Corte estadual não admitiu o especial com base nos seguintes fundamentos: O recurso especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, V, VI, e 1.022, do CPC/15, porque o aresto, embora contrário ao entendimento da parte recorrente, manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Aliás, o inconformismo configura, em verdade, mera pretensão de rediscutir a matéria de mérito adrede resolvida. Extrai-se do primeiro acórdão dos aclaratórios (evento 48): In casu, adianta-se, não se visualiza a ocorrência de qualquer vício a ser sanado no acórdão vergastado, que expôs, com clareza, a motivação para acolher o inconformismo do embargado quanto aos descontos sobre décimo terceiro salário. Colhe-se do voto, a esse respeito: Noutro vértice, quanto à alegada possibilidade de consignação sobre os valores decorrentes da gratificação natalina (13º salário), tenho que com razão a agravante. Isso porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "A gratificação natalina (13º salário) e o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), por integrarem o conceito de remuneração, estão sujeitos à contribuição previdenciária." (STJ, REsp 731132 / PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20/10/2008 - grifei). Mutatis mutandis, porque possui natureza remuneratória, o montante percebido a título de "13º salário" compõe a base de cálculo dos rendimentos da agravada, cabendo ainda a exclusão do valor dos descontos obrigatórios para aferição de seus rendimentos líquidos tal como disposto na sentença. Tais descontos referem-se, conforme art. 12 da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, que regulamenta o art. 6º da Lei nº 10.820/03, às deduções de Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuições Previdenciária, pagamento de benefícios além do devido e pagamento de pensão alimentícia nos casos previstos na normativa. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão objurgada a fim de: a) permitir a atualização dos valores das parcelas descontadas pela agravante do rendimento líquido da agravada proporcionalmente aos reajustes promovidos em seu benefício, mantida contudo, a razão existente entre os valores referentes aos demais contratos mencionados na sentença objeto do procedimento de origem, independentemente do efetivo desconto; b) permitir a incidência dos descontos sobre o montante líquido percebido a título de "13º salário". (grifei) Como se vê, não há omissão nem erro material a serem sanados. .. .. O recurso não merece ascender quanto à alegada ofensa ao art. 2º, § 1º, IV, do Decreto n. 4.840/03, em virtude do disposto nas Súmulas 211, do STJ, e 282, do STF, esta aplicável por analogia, porque a Câmara não exerceu juízo de valor acerca do referido dispositivo, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração pela parte recorrente. Confira-se (evento 66) .. De todo modo, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância, por força do enunciado da Súmula 83, do STJ, haja vista que a 1ª Câmara de Direito Comercial decidiu a controvérsia com amparo na jurisprudência da colenda Corte Superior, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão impugnado (evento 26): .. Extrai-se do acervo jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: É pacífica orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp n. 829.993/AC, relª. Minª. Diva Malerbi Des. Convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, j. em 15.03.2016, grifei). Em decorrência, "as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ" (STJ, AgInt no AREsp n. 1502486/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 17.12.2019). (e-STJ, fls. 385/387) A decisão agravada ficou assim redigida: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ, fl. 439) Da atenta análise dos autos, observa-se que ALAIDE, definitivamente, deixou de combater as razões de aplicação da Súmula n.º 83 do STJ, em razão do entendimento de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (e-STJ, fl. 386) limitando-se a afirmar, genericamente, na petição do agravo em recurso especial, que a não admissão do especial não tinha sentido, porque o TJSC não se manifestou sobre o art. 2º, § 1º, inciso IV, do Decreto n.º 4.840/2003, não tomando conhecimento acerca da impossibilidade de desconto de parcela de empréstimo consignado sobre décimo terceiro salário (e-STJ, fl. 404), argumento que não guarda similitude com o resolvido pelo juízo de admissibilidade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. No julgamento proferido na Corte Especial nos EAREsp 701.404/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30/11/2018, ficou assim decidida a questão: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, §4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. Sendo assim, inviável a impugnação parcial da decisão de não admissão do especial, pois o conhecimento do agravo acarreta no conhecimento de todos os fundamentos do recurso sendo inadmissível a análise de questões que, por inércia do recorrente, tornaram-se preclusas. Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.