AREsp 2581978 - DECISAO

AREsp 2581978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.