AREsp 2569273 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ)
3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo observar-se a exigência legal e regimental de impugnação integral das razões que motivaram a inadmissibilidade; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...