AREsp 2613768 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não refutou a aplicação da Súmula 83 do STJ nem apresentou precedentes atuais que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, IPTU, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente IPTU +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não refutou a aplicação da Súmula 83 do STJ nem apresentou precedentes atuais que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se