AREsp 2624759 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).

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Parties
Agravante: FÁBIO DA SILVA MUI OS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FÁBIO DA SILVA MUI OS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade na impugnação de decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não seguimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83, 182 e 283

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por FÁBIO DA SILVA MUI OS.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).