AREsp 1178717 - DECISAO

AREsp 1178717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso na integralidade.

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Parties
Agravante: H.A COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

H.A COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em face de alegação de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso na integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 303), respeitados os limites estabelecidos nos §2º e §3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.