REsp 2137885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram quais questões de direito deixaram de ser enfrentadas, incidiram os entendimentos das Súmulas 284 e 282 do STF quanto à matéria não prequestionada, e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna impróprio o reexame no STJ e configuraria usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Motivação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Competência Constitucional Versus Recurso Especial, AFRMM (adicional De Frete Para Renovação Da Marinha Mercante)
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Motivação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Competência Constitucional Versus Recurso Especial AFRMM (adicional De Frete Para Renovação Da Marinha Mercante)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram quais questões de direito deixaram de ser enfrentadas, incidiram os entendimentos das Súmulas 284 e 282 do STF quanto à matéria não prequestionada, e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna impróprio o reexame no STJ e configuraria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.