AREsp 2729579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de dissenso jurisprudencial, de modo que o recurso revelou-se manifestamente inadmissível...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 83/STJ mediante demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Cabimento ou não de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de dissenso jurisprudencial, de modo que o recurso revelou-se manifestamente inadmissível para fins de conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil