AREsp 2750617 - DECISAO

AREsp 2750617 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, aplicam-se as regras sobre honorários recursais, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, aplicam-se as regras sobre honorários recursais, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fl. 161e), nos termos dos art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.