AREsp 2816155 - DECISAO

AREsp 2816155 - DECISAO

Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; adicionalmente,...

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Parties
Agravante: MARCELO AGUIAR ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCELO AGUIAR ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...