AREsp 2762177 - DECISAO

AREsp 2762177 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula n. 7 sem revolver o acervo probatório, incorrendo na ausência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: IC TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Autos De Infração De Trânsito, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Autos De Infração De Trânsito Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

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Parties

IC TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e concreta (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula n. 7 sem revolver o acervo probatório, incorrendo na ausência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.