AREsp 2836690 - DECISAO

AREsp 2836690 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de similitude fática), o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral do dispositivo unitário da decisão agravada, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj) Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS GUILHERME SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de similitude fática), o agravante não atendeu ao dever de impugnação integral do dispositivo unitário da decisão agravada, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.