AREsp 2829986 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CRISTIANE RAZEIRA VASCONCELLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CRISTIANE RAZEIRA VASCONCELLOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e suas consequências para a impugnação
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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