AREsp 2674574 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou multa nos termos do art....

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Parties
Agravante: FRED JONATHAS DOS SANTOS GONCALVES; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa

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Parties

FRED JONATHAS DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015