AREsp 2619053 - ACORDAO

AREsp 2619053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno (não conheceu-se do agravo) porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento de que era imprópria a utilização do recurso especial para combater norma infralegal (Resolução n. 10/2018), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Imprópria utilização do recurso especial para combater norma infralegal (Resolução n. 10/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (não conheceu-se do agravo) porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento de que era imprópria a utilização do recurso especial para combater norma infralegal (Resolução n. 10/2018), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.