AREsp 2831040 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas (5/stj, 7/stj, 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas (5/stj, 7/stj, 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...