REsp 2203916 - DECISAO

REsp 2203916 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, determinando a reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno; Publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Conversão De Recurso, Reautuação
Processo Civil Admissibilidade Recursal Conversão De Recurso Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão de Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, determinando a reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno; Publique-se e intimem-se.

Orders

  • Determino a reautuação.
  • CONHEÇO do Agravo.