AREsp 2708179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 7/STJ — conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

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Parties
Agravante: HELENA APARECIDA CARDOZO MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

HELENA APARECIDA CARDOZO MARCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 7/STJ — conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.