AREsp 2291870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o conhecimento do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: V PLAN - CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravada: QUALICORP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

V PLAN - CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

QUALICORP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno