AREsp 2844608 - DECISAO

AREsp 2844608 - DECISAO

Por haver a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a referência à Súmula 7/STJ), e sendo requisito legal e regimental a impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS FRAGA SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

MARCUS VINICIUS FRAGA SOARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Por haver a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente a referência à Súmula 7/STJ), e sendo requisito legal e regimental a impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.