AREsp 2797865 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, de modo que incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Abusividade De Juros Remuneratórios, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC perante ausência de impugnação específica
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, de modo que incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Não se aplica, no caso, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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