AREsp 2868521 - DECISAO

AREsp 2868521 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicação da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, cabendo o não conhecimento com...

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Parties
Recorrente: ALBERTINA GONCALVES LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º Cpc/2015 E 255, §1º RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º Cpc/2015 E 255, §1º RISTJ

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Parties

ALBERTINA GONCALVES LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicação da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.