AREsp 2872905 - DECISAO

AREsp 2872905 - DECISAO

O colegiado não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os alicerçados nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único que deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARISTELA BONFANTE SPILLERE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARISTELA BONFANTE SPILLERE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O colegiado não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os alicerçados nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único que deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.