AREsp 2879276 - DECISAO

AREsp 2879276 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar o fundamento relativo ao não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: CHAMPAGNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CHAMPAGNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar o fundamento relativo ao não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...